Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU - DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL) - TRATA-SE DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO A PARTIR DE COMUNICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA ELIANA VIEIRA, A RESPEITO DE SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR SEU FILHO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INFORMANDO, TER SIDO AGREDIDA COM UM EMPURRÃO, EM RAZÃO DE NÃO PERMITIR A ENTRADA DE SEU FILHO EM SUA RESIDÊNCIA, POIS ELE SERIA USUÁRIO DE DROGAS E ESTARIA VENDENDO SEUS PERTENCES PARA CONSEGUIR DINHEIRO PARA FINANCIAR O SEU VÍCIO - CABIMENTO - NÃO SE IGNORA A EXISTÊNCIA DE NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES, QUE TAMBÉM SÃO TUTELADAS PELO DIREITO, INDEPENDENTE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA - PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 É NECESSÁRIA A PRESENÇA, CUMULATIVA, DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIRECIONADA À PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, O QUE SE VÊ NO CASO EM COMENTO -PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.