Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. Lei 9.503/1997, art. 302, I E III. PACIENTE CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Ausência de demonstração, efetiva, no sentido de que o paciente tenha cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)