Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Alegação de que a cobrança em duplicidade de parcela de consórcio ensejou a negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Demonstrado nos autos o imediato estorno da parcela cobrada em duplicidade e a regularidade da inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, pois relativa ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. ... (Continua)