Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autor que alega ter sofrido apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, com base em contrato fraudulento - BAIXA ADMINISTRATIVA - Banco que deu baixa no contrato administrativamente, aproximadamente vinte dias antes do ajuizamento da ação - Exclusão do nome do autor dos cadastros de maus pagadores vinte dias antes da protocolização da petição inicial - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - Verificação de negativação preexistente à negativação impugnada - Ausência de indícios mínimos de que a negativação preexistente fosse ilícita - Plena incidência da Súmula 385/STJ - Ausência de lesão à honra social de bom pagador - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)