Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPERAÇÃO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVÊNIO. GUERRA FISCAL. OPERAÇÃO TRIBUTADA PROVENIENTE DE ESTADO QUE CONCEDEU, UNILATERALMENTE, BENEFÍCIO FISCAL. DECISÃO PROLATADA NO STF, NOS AUTOS DO RE Acórdão/STF, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A PRESENTE QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, §5º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO.