Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 - Recurso da autora, postulando pela majoração do quantum indenizatório - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Budapeste, com conexão em Istambul - Atraso de 01 hora e 44 minutos no primeiro trecho, acarretando a perda do voo posterior - Atraso global de 18 horas, com alteração do itinerário - Hipótese em que a autora admite que a ré prestou assistência material, fornecendo hospedagem em hotel durante o período de espera até o voo em que foi realocado, além de voucher de alimentação - Ausência de elementos que comprovem que o atraso na chegada ao destino final tenha lhe provocado transtorno em grau que justifique a majoração o valor da indenização - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, e, por conseguinte, da adoção da tabela da OAB como parâmetro - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)