Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pela parte ré em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Cessão de crédito - Pretensão inicial visando à exibição de contrato, fundamentada na alegação de anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Exibição parcial dos documentos pelo réu, após a citação - Hipótese de procedência da ação, reconhecendo-se parcialmente cumprida a presente medida, isentando, porém, o réu do pagamento das verbas de sucumbência, à míngua de resistência à pretensão do requerente - Nova orientação do E. STJ adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - - Danos morais - Inocorrência - Autor que possui diversas anotações anteriores ao débito impugnado - Inteligência da Súmula 385/STJ - Recurso parcialmente provido