Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.