Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento da autora do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como os consequentes AIIM lavrados em decorrência do desenquadramento - Sentença de procedência - Insurgência da ambas as partes - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior agravo de instrumento - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.