Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA. O E. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.280.871/SP E 1.439.163/SP, NOTICIADO EM 19/03/2015, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEGUIU O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO E. STF, CONSAGRANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO TÊM O DIREITO DE IMPOR A ADESÃO DO PARTICULAR AO GRUPO, TAMPOUCO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER MENSALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO À TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE 79 DESTA CORTE ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.