Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Inovação recursal. Discussão acerca da limitação da margem consignável. Matéria não debatida pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse tópico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Descabimento. Dívida existente. Hipótese que não se enquadra no CCB, art. 940. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)