Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2024. Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Processo seletivo simplificado. Inscrição para as disciplinas de Português e Inglês, acompanhada de Certificado de licenciatura plena em Língua Portuguesa e de Declaração de Conclusão no Curso de Complementação Pedagógica em Letras, com o histórico escolar. Participação impedida em relação à disciplina de Inglês. Entendimento de que não foi atendido o disposto no item 3 do §3º do art. 2º da Portaria CGRH 03, de 18/01/2024, porquanto não incluídos o diploma e o histórico escolar referentes ao bacharelado. Sentença concessiva da segurança. Irresignação. Não cabimento. Programas especiais de formação pedagógica de docentes que, nos termos do art. 10 da Resolução CNE/CEB 2/97, fornecem aos concluintes certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos