Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não pode o servidor ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por suposta ausência de repasse das parcelas pela fonte pagadora. Demonstrado o ilícito, em razão da indevida anotação do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido e decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória em valor que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Dano material. Devolução em dobro. O STJ nos Embargos de Divergência - EAREsp. Acórdão/STJ firmando o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)