Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, nas penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.080 DM, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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