Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Alegação de bloqueio do cartão de crédito indevido. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 correspondentes aos danos morais, declara quitada a dívida do cartão de crédito «MAIS! final 2136, no valor de R$ 689,48, referente ao mês de março de 2023, determinando a ré se abster da cobrança ou de inserir o nome da autora em cadastro restritivo em razão desse débito. Condena a ré na obrigação de reativar o cartão de crédito «MAIS! restabelecendo o limite de crédito, se houver, no prazo de 30 dias a contar da sentença. Fixa honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)