Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, em ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. A autora alegou a existência de contratos de cartão de crédito consignado não reconhecidos, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)