Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Alan Peterson da Cruz Brito foi condenado a 1 mês e 12 dias de detenção em regime semiaberto por entrar e permanecer, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, nas dependências de casa alheia (CP, art. 150). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é caso de reconhecer nulidade da audiência de instrução devido à ausência do réu e (ii) se há falta de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade afastada. No caso, o réu estava ciente da realização do ato e cabia a ele próprio cuidar para participação da audiência, o que optou por não fazer. 4. A autoria e a materialidade do crime foram suficientemente comprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao apelo para readequar a pena do réu para 01 mês e 06 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A ausência do réu devidamente intimado não gera nulidade da audiência. 2. Condenação mantida. Legislação Citada: CP, art. 150. CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.202... (Continua)