Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... ()
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