Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de restituição de valores e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seus proventos sem autorização, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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