Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO, ORIGINALMENTE, NA LEI ESTADUAL/RJ 4.533/05, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS 5.636/10 E 6.979/15, QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS E DO ADICIONAL PARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SEM AS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL/RJ 45.607/16. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO REPRESENTA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (ART. 23, LEI 12.016/09) QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO EM 2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA QUE SE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA (ART. 14, §1º, LEI 12.016/09) . PROVIMENTO DO RECURSO.