Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. PENHORA DE VEÍCULOS - Estado de conservação não certificado pelo oficial de justiça à época da apreensão - Matéria preclusa - Insurgência intempestiva - Prevalência da Tabela FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Ocorrência - Despesas com os automóveis que devem ser suportadas pela credora, vez que requereu as penhoras e os removeu para outra localidade por mera liberalidade. Débitos fiscais e tributários que podem ser buscados em face do anterior proprietário. DESISTÊNCIA DAS PENHORAS PELA EXEQUENTE - Possibilidade - Arts. 775 e 851, III, do CPC - Devolução dos veículos aos devedores com observância do conteúdo dos CPC, art. 776. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)