Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. TEMA ADEQUADAMENTE ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO COM BASE NO ANO DE 2001 E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.