Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Policial militar - Pretensão voltada ao desligamento da associação Cruz Azul e cessação dos descontos efetivados sob esse título - Viabilidade - O STF firmou posição favorável à tese sustentada (dialética processual civil), garantindo que a contribuição previdenciária e assistencial não atine à assistência saúde, de maneira que negado foi o caráter de exação e, como tal, o perfil obrigatório, não havendo óbice, portanto, à pretensão deduzida - Segurança concedida - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa oficial