Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «I". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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