Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra o deciso que, quando da expedição da sentença condenatória, manteve a prisão preventiva do paciente, em razão da fixação do regime semiaberto, carência de fundamentação e violação aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. ... (Continua)