Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERASA LIMPA NOME -

Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000, uma vez que a matéria recursal em análise não discute o mérito da demanda - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao autor/apelante - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor, embora intimado para trazer aos autos procuração com firma reconhecida, deixou de atender o comando judicial - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP - Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso não provido... (Continua)