Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida 2. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. Possível, na segunda fase, a compensação integral entre reincidência específica e confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso parcialmente provido