Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO E ACERCA DAS ILEGALIDADES DAS TARIFAS COBRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO NÃO LHES FORAM PRESTADAS DE FORMA CORRETA E CLARA E AFIRMANDO TER SIDO CONSTATADA A PRESENÇA DO ANATOCISMO.

A revisão de cláusulas contratuais referentes às taxas e composição de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando cabalmente caracterizada sua abusividade. No caso, a apelante assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes da assinatura do contrato, assim como as taxas de juros aplicadas, tanto a mensal quanto a anual, incidentes no período de normalidade. ... (Continua)