Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA SUBROGOU-SE EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)