Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da corré LEC Brasil Gestão Comercial Ltda. não acolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva da apelante. Inocorrência. Responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas integrantes da cadeia de consumo. 4. Interrupção do fornecimento de energia motivado pelo impedimento de acesso ao relógio medidor. Providência legítima, mas que exige notificação prévia ao consumidor. Circunstância não observada na hipótese. 5. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, apta a desestimular a ofensora e reparar a vítima. 6. Recurso da corré LEC desprovido. Sentença mantida