Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva justificada. Gravidade concreta. Insuficiência de medidas mais brandas. Não evidenciada ilegalidade manifesta. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote