Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Assistência judiciária. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ao réu, que postulou a benesse na contestação, mas o pleito não foi apreciado em primeiro grau. Gratuidade da justiça concedida ao réu com efeito retroativo. Prescrição. Consideração de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo da prescrição, representado pelo dia do vencimento da última prestação convencionada [o que não ocorreu]. Prescrição não consumada. Hipótese em que o réu inova em sede recursal com invocação de capitalização de juros e de aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Matéria que não foi alegada na defesa e que consubstancia indevida inovação recursal, que está a vedar possa ser o recurso conhecido neste capítulo. Encargos da mora. Consideração de que o réu não nega a contratação, sendo a impugnação genérica. Observação, por força de argumentação, de que a taxa de juros é inferior à taxa média do BACEN indicada na apelação. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)