Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

A presente revisão criminal não deve ser conhecida por não preencher dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Muito embora esta C. Corte tenha o entendimento de que a ausência de certidão de trânsito em julgado não obsta o conhecimento da demanda, diante da possível consulta ao processo originário pela via eletrônica, no caso em apreço, não ocorreu tal fenômeno. Tem-se que à época do ajuizamento da ação revisional, em 29.10.23, encontrava-se ainda pendente de exame pela Segunda Vice Presidência a admissibilidade de recursos especiais interpostos pela defesa do ora requerente. Logo, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. NÃO SE CONHECE DA AÇÃO REVISIONAL.... (Continua)