Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NÃO RESTITUÍDO AO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.