Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR PRETENDENDO SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO OFERECIMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL, OBJETIVANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA INSCRITO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA ESTA RELATORIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. O ACESSO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É REGULADO PELO RESPECTIVO ESTATUTO, NOS TERMOS DA LEI 443/81, SENDO O PLANEJAMENTO DA CARREIRA DOS OFICIAIS E DAS PRAÇAS UMA ATRIBUIÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ALCANCE DA PROMOÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO art. 3º, III E § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 22.169/96, DISPONDO QUE PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO ALÉM DO TEMPO DE SERVIÇO, SERÁ TAMBÉM EXIGIDO BOM COMPORTAMENTO E CONCLUSÃO PRÉVIA DO CURSO DE FORMAÇÃO QUANDO DA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DOS 16 (DEZESESSEIS) ANOS DE SERVIÇO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR SATISFATÓRIO. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO REGULADORA EXIGE QUE O POLICIAL PROMOVIDO A 3º SARGENTO SE MATRICULE EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA NOVA PROMOÇÃO, COMO O POSTO DE 2º SARGENTO, DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS, DEFINIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA SUA CORPORAÇÃO. EM QUE PESE A PROMOÇÃO SEJA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL MILITAR, O ESTATUTO DA PMERJ CONDICIONA-A ÀS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E IMPÕE AO COMANDANTE-GERAL A TAREFA DE PLANEJÁ-LA DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA, A FIM DE OBTER-SE UM FLUXO REGULAR E EQUILIBRADO DE CARREIRA. OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SÃO DE ORDEM DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERFERIR NO MÉRITO DESSES ATOS E ALTERAR-LHES OS FUNDAMENTOS, SALVO SE APRESENTAREM ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.