Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Vencimento em 23.06.2002 - Insurgência em face de decisão que determinou a liberação do valor equivalente à 40 salários-mínimos, transferindo o restante para a conta judicial - Alegação de que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco é impenhorável por se tratar de aposentadoria - A Corte Especial do STJ estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Quantia bloqueada é superior ao limite legal de 40 salários-mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)