Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cédula de crédito que configura título executivo por definição legal - Lei 10.931/04, art. 28 - Pressupostos que se encontram presentes no caso - CDC - Inaplicabilidade - Encargos financeiros - Aplicação da Súmula 596/STF - Norma do art. 192, § 3º, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - Abusividade não configurada por cobrança superior à taxa de 12% ao ano - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (CPC/73, art. 543-C - Sumulas ns. 539 e 541 do STJ - Mantida a improcedência dos embargos - Recurso do embargante improvido