Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA, ESTANDO A APELAÇÃO EM TRÂMITE NESTE COLEGIADO, DE MODO QUE O HABEAS CORPUS DEVERIA SER IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.

Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que ¿Proferindo sentença, a primeira instância cumpriu e acabou seu ofício jurisdicional. Ademais, a apelação defensiva tramita neste Colegiado (processo de 0330977-59.2021.8.19.0001), sob a responsabilidade do relator (em tese, a autoridade coatora), logo, o habeas corpus terá que ser impetrado perante o STJ. Destarte, reconhecendo a ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no CPC, art. 485, VI, combinado com o CPP, art. 3º.¿ ... (Continua)