Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (art. 155, caput e §1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Atenuante genérica da reparação do dano (CP, art. 65, III, «b) não caracterizada. Ausência de voluntariedade na devolução dos bens subtraídos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)