Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de regularidade na contração - Impossibilidade - O réu não trouxe aos autos prova robusta e incontroversa de que o autor, de fato, tenha firmado o pacto discutido na demanda - O termo de adesão acostado às fls. 152/158, datado de 19/08/2015, averbado sob o 38651809, embora, realmente, faça menção a um cartão de crédito com reserva de margem consignável emitido em nome do autor, como se vê, não é o contrato impugnado na petição inicial - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico e da determinação de devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Medida de rigor - Recurso não provido.... (Continua)