Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA.

Insurgência do réu. Alegação de nulidade na sentença, em virtude de questionamento a respeito da validade do procedimento extrajudicial de adjudicação do imóvel. Não acolhimento. Questão irrelevante perante o arrematante do imóvel, conforme Súmula 5/TJSP. Condenação do réu ao pagamento de IPTU e de condomínio. Manutenção. Responsabilidade do apelante durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização pela fruição. Modificação do termo inicial. Arrematante que faz jus a tal indenização desde a arrematação. Precedentes. Termo fixado na sentença (data de notificação) que estava incorreto, porque na época o apelado não era proprietário do imóvel. Sucumbência mínima do apelado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)