Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA SUPERINTENDENTE DA CVB - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORÉM NÃO ERA SUBORDINADO AOS DIRIGENTES OFICIAIS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE AO DENUNCIADO DANIEL GOMES DA SILVA QUE ERA EMPRESÁRIO E A COMANDAVA, ATRAVÉS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO O APELANTE O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE DESVIAVA RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE, UTILIZANDO EMPRESAS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS OU FORNECIAM PRODUTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR E PARA TANTO SELECIONAVAM EMPRESAS CONTROLADAS POR DANIEL GOMES, COM PAGAMENTOS SUPERFATURADOS; HAVENDO CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE O APELANTE E O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DANIEL GOMES DA SILVA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DENOMINADA «LIFESIZE PARA COMUNICAÇÃO, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO DANIEL O DONO E MODERADOR DA SALA VIRTUAL DENOMINADA «CONSELHO, CONFORME INFORMAÇÕES

OBTIDAs ATRAVÉS DE «BACKUP DOS CELULARES DE DANIEL GOMES E DO APELANTE, ALÉM DE OUTRAS CONVERSAS EM QUE OS DOIS TRATAM QUESTÕES DE RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL; DESCREVENDO AINDA A DENÚNCIA QUE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL CUSTEOU, COM RECURSOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, DUAS PASSAGENS AÉREAS EM 24/03/2017 PARA DANIEL E O APELANTE PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EVIDENCIANDO O ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO DANIEL COM A CVB/RS, ATRAVÉS DO APELANTE QUE ERA SUPERINTENDENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - DECISÃO QUE, AOS 14/12/2018 DEFERIU O BLOQUEIO CAUTELAR DE QUAISQUER ATIVOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DENUNCIADOS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CONTROLADAS OU ADMINISTRADAS E DE BENS IMÓVEIS (PÁGINA DIGITALIZADA 37, FLS. 39/41) - RESULTADO DO BACENJUD, CONSTANDO BLOQUEIO NO VALOR DE R$17.503,05 DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL DE TITULARIDADE PELO APELANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 37, FLS. 74) - DEFESA DO APELANTE QUE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PATRIMONIAL, PELA INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA, NO ENTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO (PÁGINA DIGITALIZADA 2360) - DECISÃO, ALVO DO RECURSO QUE, AOS 29/06/2022, NOS AUTOS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO, INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO VALOR DE R$ 17.503,05, QUE FOI BLOQUEADO DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CALCULADO, SENDO DEVIDO O VALOR DE R$66.970,00 (PÁGINA DIGITALIZADA 2364) - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE, CONSOANTE PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, NAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS TÍPICAS, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU MÁ-FÉ DO DENUNCIADO, CONSIDERANDO O RISCO DA INEFICÁCIA SER PRESUMIDO, POIS AO NÃO SER DECRETADA, O ACUSADO, ANTEVENDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, TOME PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA PENA; AFASTANDO-SE A TESE DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NESSE SENTIDO: MIN. ROBERTO BARROSO - STF, 1ª TURMA, AG .REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO. JULGADO EM 30/10/2018) - ALIADO A ISTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO NA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL COM EXPRESSIVO NÚMERO DE DENUNCIADOS, ESTANDO O FEITO NA FASE DE INSTRUÇÃO, AGUARDANDO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS E AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELOS DENUNCIADOS ADALBERTO E RODRIGO E O RECORRENTE, INCLUSIVE NÃO CONCORDANDO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO E COM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA ESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COM TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEMORA EXCEDENTE DA MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)