Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 798.1309.3012.3729

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual -Reintegração de posse - Descumprimento do contrato - Inadimplência - Decisão determinou a reintegração de posse do imóvel (matrícula 28.546) aos agravados visando minorar os prejuízos sofridos advindos da impossibilidade de usufruir do bem frente a inadimplência dos agravantes. ... ()

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