Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MADUREIRA, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULI-DADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍ-SICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CAL-CADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA CALCADA NA NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓ-RIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL PHOTO CENTER MGS, KAYQUE, E PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS E ALEXANDRE, DANDO CONTA AQUELE PRI-MEIRO PERSONAGEM QUE, AO ADENTRAR A LOJA, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO, O IM-PLICADO DESLOCOU-SE DIRETAMENTE AO CAIXA, E, MEDIANTE O EMPREGO DE VIO-LÊNCIA IMPRÓPRIA, A PARTIR DA SIMULA-ÇÃO DO PORTE DE ARMA, EXIGIU A ENTRE-GA DO MONTANTE PECUNIÁRIO CONTIDO NA CAIXA REGISTRADORA, AO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, MAS, NÃO SEM ANTES ARREBA-TAR O APARELHO DE TELEFONIA PERTEN-CENTE AO ESTABELECIMENTO, E, EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUI-ÇÃO, APÓS PERCEBER QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA ARMADO, VINDO ENTÃO A SER DETIDO PELOS MENCIONADOS AGEN-TES DA LEI QUE PATRULHAVAM PELA RE-GIÃO, E, AO NOTAREM A ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, TAMBÉM SE LANÇARAM AO EN-CALÇO DO ROUBADOR, QUE VEIO A SER IMOBILIZADO POR UM TRANSEUNTE, E O QUE FEZ COM QUE O FUNCIONÁRIO O RE-CONHECESSE, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO O AUTOR DA RAPINAGEM, CO-MO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, VINDO A COM ELE RECUPERAR PARTE DOS PERTEN-CES SUBTRAÍDOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTA-CAR QUE A MATERIALIDADE DO CRIME EM APURAÇÃO NÃO SE BASEIA NUMA CONSTA-TAÇÃO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL A EVENTUALMENTE ALEGADA COAÇÃO FÍSI-CA NÃO COMPROMETE EM NADA A ROBUS-TEZ DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRA-ZIDOS À COLAÇÃO ¿ O CRIME RESTOU CON-SUMADO, UMA VEZ QUE OS AGENTES AL-CANÇARAM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS ESPOLIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESME-RECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IM-POSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSI-VO.