Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - ADMISSIBILIDADE.

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Crédito e débito que ostentam caráter alimentar. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Constrição sobre 10% dos proventos, consoante precedentes do STJ, com determinação para a revisão do percentual à luz dos elementos de prova dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)