Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Demanda referente a parcelamento irregular de solo, com instituição de condomínio clandestino, sem aprovação do órgão público, com consequências danosas ao meio ambiente e aos adquirentes dos lotes. Controvérsia que se enquadra na competência da Seção de Direito Público. Observância do disposto no item 1.12, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 785/2017. Precedentes.

Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição