Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APESAR DE REQUERIMENTO DO MP PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO.

Furto de uma caixa de fogos de artifício (R$ 150,00) duas facas (R$ 150,00) e 30 metros de fio de telefonia (R$2.000,00), em concurso de pessoas. Paciente reincidente. MP de piso contra a prisão preventiva. Decisão de ofício que é patentemente ilegal por violação ao princípio acusatório. No entanto, considerando que o feito originário está no limiar e o paciente é reincidente, além de, tanto o MP de piso quanto a Defesa, terem requerido a aplicação de cautelares alternativas, o melhor caminho é a substituição da prisão preventiva pelas cautelares alternativas dispostas no art. 319, I, IV, V E IX do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... (Continua)