Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Homologação dos cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Provimento jurisdicional que tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença - Inadequação do meio de impugnação eleito - Agravo de instrumento é o recurso cabível, e não apelação - Súmula 118/STJ - Erro grosseiro - Falta de interesse recursal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Ausente pressuposto recursal. ... ()
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