Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. ... (Continua)