Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta ter o autor em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado) postulado a concessão de benefício com base na mesma moléstia aqui reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido. Isento o autor dos ônus da sucumbência"... ()
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